Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.264, DE 30 DE JUNHO DE 2004

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 1º, da Lei n.º 8.207, de 08 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

" Art. 1º Ficam desafetadas de suas primitivas finalidades públicas, passando à categoria dos bens dominiais do Município de Goiânia, as Áreas Públicas Municipais situadas entre as Ruas Boa Vista, Belo Horizonte, Guaíba, Rio de Janeiro, Fernando de Noronha, Minas Gerais e a Avenida Pampulha, no Setor Urias Magalhães, bem com, as Áreas Públicas Municipais situadas entre as Ruas Rio de Janeiro, Bauru, São Paulo e Avenida Francisco Araújo, e, entre as Avenidas Francisco Araújo, José Soares, e as Ruas São Paulo e Bauru que totalizam 64.817,68 m² (sessenta e quatro mil oitocentos e dezessete vírgula sessenta e oito metros quadrados). "

Art. 2º O art. 2º, da Lei n° 8.207, de 08 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

" Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regularizar a área total descrita no artigo anterior e a doar, aos atuais ocupantes, 137 (cento e trinta e sete) lotes distribuídos em 07 (sete) quadras. "

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de junho de 2004.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3437 de 05/07/2004.