Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.259, DE 19 DE MAIO DE 2004

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Nota: ver Decreto nº 1.496, de 17 de julho de 2007 - dispõe sobre a autorização para concessão de estágio curricular remunerado no âmbito da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e as Empresas do Município de Goiânia.

Art. 1º Os “caputs” dos artigos 1º, 2º, 3º, 6º e 7º, da Lei nº 6.319, de 14 de novembro de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Ficam os órgãos da administração municipal autorizados a aceitar como estagiários, nos termos da Lei Federal nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, alunos regularmente matriculados, e que frequentem, efetivamente, cursos oficialmente reconhecidos de nível superior e profissionalizante de 2º grau.

Art. 2º A realização do estágio curricular não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza devendo ser acordado através de Termo de Compromisso, firmado entre o órgão ou entidade com o estagiário e as entidades cadastradas como Agente de Integração, quais são, o Instituto Euvaldo Lodi - IEL e o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE.

Art. 3º Como bolsa de complementação Educacional, o Município pagará, mensalmente, a cada estagiário, importância que será fixada no Termo de Compromisso, previamente estipulada pelo Chefe do Executivo.

Art. 6º O Agente de Integração encaminhará os estudantes em condições de estagiar, previamente escolhidos por instituições de Ensino convenientes e que hajam regulamentado a matéria, principalmente no que diz respeito a:

I. inserção do estágio curricular na programação didático - pedagógica;

II. carga horária, duração e jornada de estágio;

III. condições imprescindíveis para a caracterização e definição dos campos de estágio curricular;

IV. sistemática de organização, orientação, supervisão e avaliação do estágio curricular.

Art. 7º A realização do estágio dar-se-á mediante Termo de Compromisso celebrado entre o estudante e o órgão ou entidade que o concede, com a interveniência obrigatória da Instituição de Ensino, do Agente de Integração e após a autorização da Administração Municipal.

§ 1º O Termo de Compromisso de Estágio conterá cláusulas que disporão sobre a carga horária, a duração, a jornada de estágio curricular e demais condições contratuais pertinentes e se constituirá em comprovante legal da inexistência de vínculo empregatício.

§ 2º O estágio terá duração máxima de 24 meses, improrrogáveis e mínima de 6 meses.

§ 3º Em caso de interrupção, a qualquer título, do estágio, antes do término do prazo estipulado no Termo de Compromisso, poderá proceder-se à complementação do período, independentemente de nova autorização.

§ 4º Expirado o prazo, dependerá da autorização do Chefe do Executivo para aceitação de novo estagiário.

§ 5º Só poderão estagiar os alunos devidamente matriculados em cursos de nível médio e superior.

§ 6º O quantitativo de vagas para os estagiários dependerá da necessidade e da disponibilidade financeira do Município.”

Art. 2º Fica acrescido ao art. 2º, renumerando-se o parágrafo único para o § 2º, com a seguinte redação:

§ 1º Os referidos Agentes atuarão de forma a integrar os alunos goianienses que preenchem os quesitos determinados em Lei e, ainda, ao regulamento interno de cada entidade Agente de Integração.

§ 2º A Prefeitura de Goiânia se responsabilizará pelos custos dos prêmios de seguros de acidentes pessoais a serem proporcionados obrigatoriamente aos estagiários.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de maio de 2004.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3412 de 27/05/2004.