Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.240, DE 07 DE JANEIRO DE 2004

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Chefe do Poder Executivo de Goiânia fica autorizado a criar o Conselho Municipal das Feiras.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 2º VETADO.

Parágrafo único. O Conselho Municipal das Feiras deverá ser composto por:

I - um representante de cada feira devidamente legalizado;

II - um representante da Câmara;

III - um representante da OAB-GO;

IV - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEDEM;

V - um representante da Vigilância Sanitária Municipal;

VI - um representante da Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana;

VII - um representante da Associação dos Feirantes;

VIII - um representante da Polícia Militar;

IX - um representante da Secretaria Municipal de Finanças;

X - um representante da Secretaria Estadual da Fazenda;

XI - um representante da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes;

XII - um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA;

XIII - um representante do INMETRO;

XIV - um representante da Secretaria Municipal de Cultura;

XV - um representante da Secretaria Municipal de Turismo.

Art. 3º O Conselho Municipal das Feiras não terá fim lucrativo e nem taxas de serviços públicos.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 07 dias do mês de janeiro de 2004.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3320 de 12/01/2004