Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 1.531, DE 23 DE JUNHO DE 2004

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 104, da Lei Orgânica do Município, art. 74, da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992, combinado com o art. 4º, da Lei n° 7.160, de 14 de dezembro de 1992, alterado pela Lei nº 8.168, de 30 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a Indenização de Transporte aos servidores da Auditoria Geral do Município que estão investidos e atuando na função de auditor e no sistema de controle interno, lotados na Auditoria Geral do Município, no valor de mensal, correspondente a:

I - 65 (sessenta e cinco) UPV´s – Unidade Padrão de Vencimento, aos servidores no exercício efetivo do função de auditor, controle interno e de supervisor de auditoria;

II - 60 (sessenta) UPV´s – Unidade Padrão de Vencimento, aos servidores no exercício das atribuições restritas ao controle interno;

III - 45 (quarenta e cinco) UPV´s – Unidade Padrão de Vencimento, aos servidores no exercício de funções de controle interno estejam desenvolvendo atividades de suporte técnico e administrativo.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor e surtirá efeitos na data de sua publicação, ficando expressamente revogado o Decreto n° 1.612, de 4 de junho de 2003.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de junho de 2004.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3441 de 09/07/2004.