Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.168, DE 30 DE MAIO DE 2003

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 4º, da Lei nº 7.160, de 14 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O valor máximo da Indenização de Transporte a que se refere o artigo 74, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, é de 08 (oito) Unidades Padrão de Vencimentos - UPV’s, salvo quando aplicável à Carreira de Fiscalização e aos servidores investidos e atuando em função de auditor e no sistema de controle interno, lotados na Auditoria Geral do Município”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de janeiro de 2003.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de maio de 2003.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3172 de 04/06/2003.