Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 22 DE OUTUBRO DE 2003

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O art. 122, da Lei Complementar nº 031/94, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 122. O uso identificado como posto, para abastecimento de combustíveis, troca de óleo e serviços de veículos, somente será admitido quando, além das normas gerais de uso e ocupação do solo urbano, sua localização adequar-se às seguintes exigências:

I - em lote de esquina deverá ter área mínima de 1000 (um mil) metros quadrados;

II - em meio de quadra deverá ter, no mínimo, 48 (quarenta e oito) metros de testada e área mínima de 1440 (um mil quatrocentos e quarenta) metros quadrados;

§ 1º O desenvolvimento do projeto e a respectiva instalação deverão atender aos critérios determinados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA, pela Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes - SMT, pelas posturas municipais e ao disposto nesta Lei.

§ 2º Somente serão aprovadas as plantas para construção, bem como expedido o respectivo alvará de funcionamento de postos para abastecimento, troca de óleo e serviços de veículos, quando além de satisfeitas as exigências do parágrafo anterior e da legislação pertinente a edificações, observarem a distância mínima de:

a) 300 (trezentos) metros dos limites de escolas, asilos, creches, quartéis, hospitais, casas de saúde, albergues, hipermercados, shopping centers, estádios de futebol, ginásios de esportes, estação e sub-estação de distribuição de energia elétrica e vice-versa;

b) 800 (oitocentos) metros de matas, bosques, mananciais, cursos d’água, lagos e recursos hídricos de qualquer natureza e destinação;

§ 3º Fica vedada a instalação de postos para abastecimentos, troca de óleo e serviços em Zonas Especiais de Proteção Ambiental e em áreas de preservação ambiental.

§ 4º Os estabelecimentos que embora não sejam postos para abastecimento, troca de óleo e serviços de veículos, mas desejarem armazenar derivados de petróleo e alcoóis combustíveis, em tanques de armazenamento, para qualquer fim, estarão obrigados a seguir as determinações desta Lei.

§ 5º Os estabelecimentos varejistas e atacadistas ou prestadores de serviços que não sejam postos para abastecimento de combustíveis, derivados de petróleo e alcoóis, que desejarem instalar troca de óleo, estarão obrigados a seguir as determinações desta Lei, salvo quanto às exigências contidas nos incisos I e II, deste artigo, as quais ficam excepcionadas.

§ 6º Ficam ressalvados quanto ao cumprimento das exigências constantes neste artigo, os postos para abastecimento de combustíveis, troca de óleo e serviços de veículos que já possuírem o uso do solo em vigor e projeto de edificação aprovado pela Prefeitura Municipal de Goiânia, à época da publicação desta Lei.”

Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de outubro de 2003.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3271 de 29/10/2003.