Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 3.329, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 104, da Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar n.º 001, de 4 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Sistema de Gerenciamento Administrativo e Financeiro de Contratos, Convênios, Ajustes, Termos de Responsabilidade e Adiantamentos em Geral – SGAFATA, integrando todos os órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional vinculadas ao Poder Público Municipal.

Parágrafo único. O sistema referido no “caput” deste artigo será gerenciado pela Auditoria Geral do Município – AGM, que, para tanto, baixará as normas complementares e as rotinas administrativas necessárias ao seu funcionamento e a sua manutenção.

Art. 2º O Sistema de que trata este Decreto abrange todos os contratos, convênios, ajustes, termos de responsabilidade e adiantamentos em geral, inclusive termos aditivos, em fase de negociação, em fase de assinatura e em vigência, que resultem na captação, movimentação, repasse e/ou aplicação de recursos financeiros, entre órgãos integrantes do Poder Executivo Municipal e outros organismos da iniciativa pública ou privada, entidades filantrópicas, ensino, pesquisa, dentre outros, sediados no Brasil ou no Exterior.

§ 1º O comprometimento da contrapartida de recursos financeiros do Município, em contratos e convênios, deverá ser precedido de aprovação prévia e expressa do Chefe do Poder Executivo e da existência na unidade orçamentária, da dotação orçamentária.

§ 2º O comprometimento de recursos financeiros do Município, para os demais atos de responsabilidade direta dos gestores dos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional deverão ser precedidos de aprovação prévia e expressa do titular de cada unidade administrativa, e da existência na unidade orçamentária, da dotação orçamentária.

§ 3º Será de competência da Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAM, proceder a organização orçamentária necessária para a movimentação de recursos financeiros do Tesouro Municipal e captados, com a liberação prévia, pelo setor competente.

Art. 3º Fica estabelecido que a partir da vigência deste Decreto todos os contratos, convênios, ajustes, termos de responsabilidade e adiantamentos por ele abrangidos, inclusive os em vigor, deverão ser lançados no sistema.

Parágrafo único. É indispensável o registro dos contratos e convênios de que trata este Decreto junto ao Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios, que somente poderá ser encaminhado após a liberação prévia da respectiva dotação orçamentária pelo setor competente da SEPLAM.

Art. 4º O sistema de gerenciamento instituído por este Decreto será composto pelos seguintes principais sub-sistemas:

I - Gerenciamento de Convênios de Cooperação Técnica e Financeira;

II - Gerenciamento de Contratos de Operações de Crédito Internos e Externos;

III - Gerenciamento de Termos de Responsabilidade;

IV - Gerenciamento de Adiantamentos;

V - Gerenciamento de Pleitos Pendentes nas Áreas Estadual, Federal e Exterior;

VI - Fluxo de Recursos Financeiros oriundos de Contratos, Convênios, Ajustes, Termos de Responsabilidade e Adiantamentos;

VII - Controle Orçamentário da Movimentação de Recursos com origem em Contratos, Convênios, Ajustes, Termos de Compromisso e Adiantamentos;

VIII - Gerenciamento das Prestações de Contas oriundas de Contratos, Convênios, Ajustes, Termos de Responsabilidade e Adiantamentos.

Art. 5º A alimentação e atualização dos sistemas de informações resultantes serão sistematicamente realizados pelos órgãos responsáveis pela gestão, execução e fiscalização de cada ato formalizado.

Parágrafo único. A Auditoria Geral realizará de forma periódica, a qualquer tempo e a seu critério, a fiscalização da execução física e financeira dos contratos, convênios, ajustes, termos de responsabilidade e adiantamentos, sendo as informações levantadas utilizadas para alimentação ou atualização do sistema.

Art. 6º O sistema deverá permitir a geração, como produtos finais dos seguintes documentos:

I - Boletins Informativos;

II - Relatórios de Controle da Captação de Recursos Financeiros;

III - Relatórios de Controle do Endividamento Interno e Externo do Município;

IV - Relatório de Controle de Comprometimento de Contrapartida de Recursos do Município;

V - Relatório de Controle de Prestações de Contas de Recursos de Contratos, convênios, Ajustes, Termos de Responsabilidade e Adiantamentos, e

VI - Relatório de Análise de Desempenho dos Órgãos na Gestão de Contratos e Convênios.

Art. 7º Todos os recursos oriundos dos contratos, convênios e demais atos aqui expressos, a partir da vigência deste Decreto, deverão ser movimentados em contas-correntes bancárias específicas, as quais serão abertas quando da assinatura dos instrumentos, e encerradas quando do término da sua vigência e por ocasião da elaboração das prestações de contas respectivas.

Parágrafo único. Ressalvados os casos expressamente vedados por dispositivo próprio, poderão os saldos disponíveis de contratos e convênios serem aplicados no mercado financeiro, em operações de curtíssimo prazo, sendo, nestes casos, os rendimentos auferidos incorporados ao valor principal e aplicados no objeto dos contratos ou convênios respectivos, obrigatória e exclusivamente.

Art. 8º Caberá à Auditoria Geral do Município, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento-SEPLAM, sugerir as possíveis medidas legais cabíveis e encaminhar as providências administrativas necessárias, no sentido de destacar na elaboração, na execução e na contabilidade orçamentária, todos os recursos com origem em contratos, convênios, ajustes, termos de compromisso e adiantamentos.

Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogados o Decreto n.º 189, de 27 de fevereiro de 1991 e o Decreto n.º 565, de 25 de março de 1998.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de dezembro de 2003.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3308 de 19/12/2003.