Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.128, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação “HABITAT PARA HUMANIDADE”, os lotes abaixo discriminados, num total de 130(cento e trinta) unidades, todos situados no loteamento denominado “Residencial Goiânia Viva”, localizado na Região Oeste deste Município, entre os Setores Parque Industrial João Braz e Solange Parque, nesta Capital, aprovado pelo Decreto nº 1.538, de 27 de junho de 1994, e publicado no Diário Oficial do Município nº 1.203, de 8 de julho de 1994:

I - lotes de nºs 05, 05-A, 06, 06-A, 07, 07-A, 08, 08-A, 09, 09-A, 10, 10-A, 11 e 11-A, todos da Quadra 67 (sessenta e sete), ladeada pelas Ruas GV-24, GV-26, GV-27 e Alameda Goiânia Viva;

II - lotes de nºs 01, 01-A, 02, 02-A, 03, 03-A, 04, 04-A, 05, 05-A, 06, 06-A, 07, 07-A, 08, 08-A, 09, 09-A, 10, 10-A, 11, 11-A, 12, 12-A, 13, 13-A, 14 e 14-A, todos da Quadra 69 (sessenta e nove), ladeada pelas Ruas GV-25, GV-26, GV-28 e Alameda Goiânia Viva;

III - lotes de nºs 01, 01-A, 02, 02-A, 03, 03-A, 04, 04-A, 05, 05-A, 06, 06-A, 07, 07-A, 08, 08-A, 09, 09-A, 10, 10-A, 11, 11-A, 12, 12-A, 13, 13-A, 14, 14-A, 15, 15-A, 16 e 16-A, todos da Quadra 70 (setenta), ladeada pelas Ruas GV-26, GV-29, GV-28 e Av. Gabriel Henrique de Araújo;

IV - lotes de nºs 01, 01-A, 02, 02-A, 03, 03-A, 04, 04-A, 05, 05-A, 06, 06-A, 07, 07-A, 08, 08-A, 09, 09-A, 10, 10-A, 11, 11-A, 12, 12-A, 13, 13-A, 14 e 14-A, todos da Quadra 71 (setenta e um), ladeada pelas Ruas GV-25, GV-28, GV-30 e Alameda Goiânia Viva;

V - lotes de nºs 01, 01-A, 02, 02-A, 03, 03-A, 04, 04-A, 05, 05-A, 06, 06-A, 07, 07-A, 08, 08-A, 09, 09-A, 10, 10-A, 11, 11-A, 12, 12-A, 13, 13-A, 14, 14-A, 15, 15-A, 16 e 16-A, todos da Quadra 72 (setenta e dois), ladeada pelas Ruas GV-28, GV-29, GV-30 e Av. Gabriel Henrique de Araújo;

§ 1º Os imóveis objeto da doação de que trata este artigo, destinados, única e exclusivamente, à construção de 130 (cento e trinta) unidades habitacionais populares, geminadas, nos termos do Decreto nº 1.538, de 27 de junho de 1994, reverter-se-ão, após a construção dos módulos habitacionais, às famílias e pessoas carentes relacionadas no Anexo Único desta Lei, num total de 130 (cento e trinta), vedada qualquer mudança de sua destinação.

§ 2º Os encargos incidentes sobre os imóveis, a partir de sua entrega à donatária, correrão à sua conta.

§ 3º Retornará ao domínio do Município, independente de notificação judicial ou extrajudicial, o lote que não for utilizado pela donatária na estrita finalidade fixada nesta lei.

Art. 2º As moradias serão edificadas, por ação da Associação “HABITAT PARA HUMANIDADE”, mediante a participação voluntária da comunidade, sob a fiscalização da Companhia de Obras e Habitação de Goiânia – COMOB, até a liberação do Termo de Quitação a todos os mutuários

§ 1º O encargo mencionado neste artigo consiste na obrigação da donatária em construir e receber de cada família beneficiária o custo da obra, incluindo-se os valores referentes ao material e ao custo administrativo, efetuando a doação do respectivo lote à família que satisfizer referida obrigação.

§ 2º O valor final do custo de cada unidade habitacional será reembolsado pela família beneficiária à Associação “HABITAT PARA HUMANIDADE”, em parcelas mensais, nunca superiores a 20% (vinte por cento) da renda familiar, sem acréscimos de juros.

§ 3º Havendo descumprimento de normas contidas no contrato de mútuo por parte do mutuário e, caso haja necessidade de propositura de ação de reintegração de posse, a Associação “Habitat para a Humanidade” deverá comunicar essa pretensão, devidamente justificada, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, à Companhia de Obras e Habitação de Goiânia – COMOB, para que este órgão fiscalizador possa intermediar acordo extra judicial entre as partes.

Art. 3º Fica vedada à família beneficiária, a alienação, a qualquer título, do imóvel recebido, pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado da data da doação, sob pena de reversão do mesmo Associação “HABITAT PARA HUMANIDADE”, a fim de que seja destinado a outra família cadastrada pela entidade.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 29 dias do mês de outubro de 2002.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3033 de 30/10/2002.

RELAÇÃO DE FAMÍLIAS DA I ETAPA – 64