Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 03 DE JUNHO DE 2002

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O artigo 3° da Lei 7.867/99, de 26 de fevereiro de 1999, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - advertência escrita, na 1ª ocorrência;

II - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na primeira reincidência;

III - multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), na segunda reincidência;

IV - multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na terceira reincidência;

V - multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a partir da quarta reincidência.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de junho de 2002.

Este texto não substitui o publicado no DOM 2938 de 07/06/2002.