Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 7.943, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1999

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os Artigos 3º e 5º, da Lei nº 7.867, de 26 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 3º O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às seguintes punições:

I - Advertência na 1º ocorrência;

II - Multa de 400 (quatrocentos) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) até a 5º reincidência;

III - Suspensão do Alvará de Funcionamento, na 6º reincidência.

Art. 5º Fica a Secretaria Municipal de Fiscalização e o PROCON-GOIÂNIA, encarregados de fiscalizar quanto ao cumprimento do disposto na presente lei, concedendo-se direito de defesa ao banco denunciado.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de dezembro de 1999.

Este texto não substitui o publicado no DOM 2433 de 09/12/1999.