Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 08 DE JUNHO DE 1999

Estabelece normas para o uso e alienação de bens municipais e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O uso especial por particulares, assim compreendidos a permissão de uso, a concessão de uso e a concessão de direito real de uso, e a alienação de bens dominiais do Município de Goiânia, atenderão, além das disposições constantes do art. 42, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, às seguintes normas:

I - o uso especial por particulares e a alienação de bens municipais, dependerão do parecer técnico da Secretaria Municipal de Planejamento e da Comissão de Lazer, Esporte e Meio Ambiente, da Câmara Municipal de Goiânia, sendo facultativo o seu acatamento pelos membros do Poder Legislativo. (Redação conferida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 099, de 10 de janeiro de 2001.)

I - o uso especial por particulares e a alienação de bens municipais, dependerão do parecer técnico da Secretaria Municipal de Planejamento e da Comissão de Lazer, Esporte e Meio Ambiente, da Câmara Municipal de Goiânia. (Redação da Lei Complementar nº 078, de 08 de junho de 1999.)

II - somente poderão ser destinatários de uso de bens municipais as entidades declaradas de utilidade pública por Lei Municipal em efetivo funcionamento há mais de cinco anos no Município; (Redação conferida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 284, de 12 de janeiro de 2016.)

II - somente poderão ser destinatárias de uso de bens municipais as entidades declaradas de utilidade pública por Lei Municipal, Estadual ou Federal; (Redação conferida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 244, de 05 de abril de 2013.)

II - somente poderão ser destinatárias de uso de bens municipais as entidades declaradas de utilidade pública por lei municipal; (Redação da Lei Complementar nº 078, de 08 de junho de 1999.)

III - o prazo de aproveitamento do bem municipal, na forma prescrita em lei, quando se tratar de área pública, será de, no máximo 01 (um) ano, para início, e de 02 (dois) os para conclusão da obra, a contar da data de expedição do respectivo termo pela Prefeitura de Goiânia, sob pena de retrocessão ao patrimônio do Município, na forma em que se encontrem;

IV - é limitado em até 2.000m² (dois mil metros quadrados) a disposição de área pública, por entidade beneficiária na forma do caput do presente artigo;

V - para ser beneficiária do bem municipal, a entidade interessada deverá fazer prova de sua capacidade financeira; e, em caso de área pública, apresentar o projeto arquitetônico para o respectivo aproveitamento.

VI - a entidade só poderá ser beneficiada com um único bem imóvel no Município com um único CNPJ, em conformidade com o inciso II, excetuando-se as instituições religiosas de qualquer culto e entidades sem fins lucrativos inscritas no respectivo Conselho Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social. (Redação conferida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 306, de 17 de outubro de 2017.)

VI - a entidade só poderá ser beneficiada com um único bem imóvel no Município, com um único CPNJ em conformidade com o inciso II. (Redação acrescida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 284, de 12 de janeiro de 2016.)

VII - para fazer jus ao benefício estabelecido no artigo 1º, inciso II, a entidade deverá apresentar todas as certidões de regularidade fiscal Federal, Estadual, Municipal e Previdenciária. (Redação acrescida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 284, de 12 de janeiro de 2016.)

§ 1º As entidades sem fins lucrativos mencionadas no inciso VI deste artigo ficam beneficiadas com no máximo 3 (três) bens imóveis no Município e estas deverão atuar na área da saúde, educação e assistência social. (Parágrafo renumerado de parágrafo único para § 1º com redação conferida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 306, de 17 de outubro de 2017.)

Parágrafo único. Fica, a partir da vigência desta Lei Complementar, expressamente vedada, para quaisquer fins, a desafetação de áreas públicas destinadas às praças, escolas, postos de saúde, hospitais, creches, centros de convivência, exceto para implantação de projetos de infra-estrutura e projetos de habitação de interesse social, cujo processo legislativo se realizará em caráter de urgência. (Redação da Lei Complementar nº 188, de 30 de março de 2009.)

Parágrafo único. Fica, a partir da vigência desta Lei Complementar, expressamente vedada a desafetação de áreas públicas destinadas a praças, escolas, postos de saúde, hospitais, áreas verdes, creches e centros de convivência, exceto quando se tratar de áreas consideradas inservíveis, bem como para a implantação de projetos e obras de infraestrutura urbana, equipamentos públicos, sociais e comunitários e de habitação de interesse social, ficando, nestes casos, o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a desafetação, alienação e permuta das referidas áreas, observado o interesse público, e destinando-se os recursos auferidos, ou as áreas recebidas, exclusivamente para a implantação prevista neste Parágrafo. (Redação conferida pelo art. 9º da Lei Complementar nº 259, de 15 de maio de 2014.)

Nota: A Lei Complementar n° 259, de 15 de maio de 2014, que conferiu nova redação ao parágrafo único do art. 1° desta Lei, foi declarada nula pela 2° Vara da Fazenda Pública Municipal do Estado de Goiás - Ação Popular, Sentença proferida em 20/11/2014 – Processo n° 201401743085.

Parágrafo único. Fica, a partir da vigência desta Lei Complementar, expressamente vedada, para quaisquer fins, a desafetação de áreas públicas destinadas às praças, escolas, postos de saúde, hospitais, creches, centros de convivência, exceto para implantação de projetos de infra-estrutura e projetos de habitação de interesse social, cujo processo legislativo se realizará em caráter de urgência. (Redação da Lei Complementar nº 188, de 30 de março de 2009.)

Parágrafo único. Ficam a partir da vigência desta Lei Complementar, expressamente vedadas, para quaisquer fins, a desafetação de áreas destinadas à praças públicas e a alteração de seu contorno e características urbanas originais, escolas, postos de saúde, hospitais, creches, centros de convivência. (Redação da Lei Complementar nº 078, de 08 de junho de 1999.)

§ 2º Fica, a partir da vigência desta Lei Complementar, expressamente vedada, para quaisquer fins, a desafetação de áreas públicas destinadas às praças, escolas, postos de saúde, hospitais, creches, centros de convivência, exceto para implantação de projetos de infra-estrutura e projetos de habitação de interesses sociais, cujo processo legislativo se realizará em caráter de urgência. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 306, de 17 de outubro de 2017.)

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º São revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de junho de 1999.

NION ALBERNAZ

Prefeito de Goiânia

OLIER ALVES VIEIRA

Secretário do Governo Municipal

Luiz Antônio Aires da Silva

Manuel Alves

José Eduardo Álvares Dumont

César Luís Garcia

Jorge Antonio Taleb

Jônathas Silva

Elias Rassi Neto

Elir José de Souza

Idamar Alves de Lima

José Guilherme Schwan

Uassy Gomes da Silva

Humberto Pereira Rocha

João Silva Neto

Este texto não substitui o publicado no DOM 2332 de 11/06/1999.