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Secretaria Municipal da Casa Civil
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Desafeta área que especifica e autoriza sua alienação.
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Art. 1º Fica destinada a Centro Comunitário a área de 2.494,065m², identificada como Área Pública Municipal, resultante do remanejamento dos lotes n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, parte da quadra 25, localizados nas Ruas Guararapes, São Vicente de Paula e Aquidaban no Bairro Ipiranga.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, sob forma de doação, os lotes n°s 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, resultantes do remanejamento dos lotes mencionados no artigo anterior aos seguintes ocupantes:
LOTE N° |
ÁREA(m²) |
OCUPANTE |
10 |
495,05 |
ORLANDO LAURINO DE SOUZA |
11 |
385,00 |
JOS ALCÂNTARA DA SILVA |
12 |
385,00 |
VALDIVINO DA SILVA CAMPOS |
13 |
384,75 |
JOS LEONARDO MARTINS |
14 |
327,80 |
JOS JACINTO DE SOUSA |
15 |
242,00 |
ELIANE DOS SANTOS |
16 |
492,84 |
ITAMAR SILVA MARTINS |
17 |
484,18 |
MARIA JOSÉ DA SILVA MARTINS |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de abril de 1997.
NION ALBERNAZ
Prefeito de Goiânia
SERVITO DE MENEZES FILHO
Secretário do Governo Municipal
Luiz Antonio Aires da Silva
Nelo Egídio Balestra Filho
Olier Alves Vieira
César Luiz Garcia
Luiz Felipe Gabriel Gomes
Jôanathas Silva
Elias Rassi Neto
Hideo Watanabe
Sandoval Moreira
Paulo de Souza Neto
Este texto não substitui o publicado no DOM 1875 de 02/05/1997.