Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º (Revogado pela Lei Complementar nº 344, de 2021.)

Art. 1º Os artigos 11, incisos VI e VII; 17, §§ 1° e 2°, 42 inciso I, alíneas "a" e "b", 57, "caput"; 62 "caput"; 64, alíneas "a" e "b" e parágrafo único; 67, §§ 1° e 2°; 71, incisos III, IV e V (tabela 1) e VI; 73, §§ 3° e 4°; 88, inciso I, alíneas "a" e "h", 120, Tabelas IX e X; 136, Tabela VI; 142, inciso I, alínea "a"; 148, Tabela XII; 186, § 3°; 212, "caput"; 214 e 232, §§ 1º e 2°, da Lei n° 5.040, de 20 de novembro de 1975, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 11. (...)

VI - As chácaras e áreas destinadas à produção hortifrutigranjeiros e de atividades agropastoris, que estejam cumprindo sua destinação e que sejam exploradas pelos proprietários para o sustento familiar ou para comercialização do excedente, provada essa condição com vistoria da Secretaria Municipal de Finanças;

VII - Os imóveis residenciais, com área construída de até 60 m² (sessenta metros quadrados), edificados em terrenos com até 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) localizados na 4ª Zona Fiscal."

"Art. 42. (...)

I - Por falta relacionada com o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas pela utilização de Serviços Públicos: 2% (dois por cento) mais 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia corrido de atraso, até o limite de 10% (dez por cento)."

"Art. 57. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta seção, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sem nenhuma dedução, excetuando-se os descontos ou abatimentos concedidos."

"Art. 62. As Sociedades de Profissionais, formados pelos itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91, do art. 52, passarão a recolher o ISS devido calculado sobre o preço do serviço, nos termos do artigo 57 desta Lei."

"Art. 64. VETADO".

"Art. 71. (...)

III - Os serviços constantes dos itens 2 e 3, do artigo 52, quando faturados para Institutos Oficiais de Previdências Social : 2% (dois por cento);

IV - Demais atividades exercidas na forma de empresas como definidas no inciso I, do artigo 53, e retenção na fonte: 5% (cinco por cento), com exceção dos serviços a que se refere o inciso I, deste artigo, cuja alíquota será de 10% (dez por cento);

V - Profissionais autônomos, como definidos no inciso II, do artigo 53, na forma da Tabela I abaixo:

TABELA I - ISSQN

PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

"Art. 88 (...)

I - Por falta relacionada com o recolhimento do imposto:

a) 2% (dois por cento) mais 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) do valor do tributo, por dia corrido de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, recolherem espontaneamente o imposto devido no prazo de 30 dias; após esse período , o limite é fixado em até 15% (quinze por cento).

IV - (...)

h) O valor equivalente a 178,10 (cento e setenta e oito vírgula dez) UFIR aos que, mesmo tendo pago o imposto, deixarem de apresentar na forma regulamentar o Mapa Mensal do Imposto Sobre Serviços modelos "E" e "F" aplicada a cada mês em que houver a omissão da apresentação."

"Art. 142. (...)

I - (...)

a) 2% (dois por cento) mais 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) do valor do tributo, por dia corrido de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, recolherem espontaneamente a taxa devida, no prazo de até 30 (trinta) dias; após esse período, o limite fixado será de até 15% (quinze por cento)."

"Art. 186. (...)

§ 3º Quando decorrente de declaração espontânea do contribuinte, aos débitos parcelados será aplicada a multa de 20% (vinte por cento) sem prejuízo de outras cominações legalmente previstas."

"Art. 214. A exigência dos créditos tributários será formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento."

Art. 2º (Revogado pela Lei Complementar nº 344, de 2021.)

Art. 2º O item 02 da Tabela IX - Taxa de Licença para Exploração de Atividades Produtoras e/ou Emissoras de som em bares, restaurantes, boates e similares, shows, automóveis, igrejas e eventos em geral, por qualquer processo, de que trata o Art. 120, da Lei n° 5.040/75, passa a vigorar da seguinte forma:

Tabela IX - Taxa de Licença para exploração de atividades produtoras e/ou emissoras de som em bares, restaurantes, boates e similares, shows, automóveis, igrejas e eventos em geral, por qualquer processo, com os seguintes valores em UFIR:

Art. 3º (Revogado pela Lei Complementar nº 344, de 2021.)

Art. 3º O item 8, da Tabela X - Taxa de Licença de Atividades Relacionadas à Poluição Visual em geral e outros, inclusive para exploração de meios de publicidade em geral, de que trata também o Art. 120, da Lei n° 5.040/75, passa a vigorar da seguinte forma:

Tabela X - Taxa de Licença de atividades relacionadas à poluição visual em geral e outras, inclusive para exploração de meios de publicidade em geral, com os seguintes valores em UFIR:

Art. 4º (Revogado pela Lei Complementar nº 344, de 2021.)

Art. 4º Os itens 03 e 06, da Tabela VI - Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em vias e Logradouros Públicos, de que trata o Art. 136, da Lei nº 5.040/75, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Tabela VI - Taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, com os seguintes valores em UFIR:

Tabela VI

Art. 5º (Revogado pela Lei Complementar nº 344, de 2021.)

Art. 5º Os créditos tributários, ajuizados ou não, cujos valores consolidados tomaram-se inviáveis de serem quitados, poderão, excepcionalmente, serem parcelados em até 96 (noventa e seis) meses, convertidos seus valores em UFIR ou outro padrão monetário vigente na data da concessão do parcelamento.

§ 1º O parcelamento previsto no caput deste artigo somente será concedido ao devedor que, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta lei, requerer a sua habilitação perante a Secretaria de Finanças, com o pagamento da primeira parcela no ato da concessão.

§ 2º Aplica-se, no que couber, aos parcelamentos concedidos nos termos deste artigo, as normas constantes dos artigos 186, artigos 187 e 188 da Lei n° 5.040/75, Código Tributário Municipal e artigos 52 a 57 do Decreto no 2.273/96, Regulamento do Código Tributário Municipal.

§ 3º Fica o Secretário Municipal de Finanças autorizado a baixar ato estabelecendo critérios para concessão do parcelamento, cabendo ainda a resolução dos casos omissos.

Art. 6º (Revogado pela Lei Complementar nº 344, de 2021.)

Art. 6º Excluem-se do Anexo II, da Lei no 5.040/95, 1ª Zona Fiscal, as seguintes avenidas: Anhanguera, Goiás - até Av. Independência, T-63, 24 de Outubro, Pio XII, S-1 (continuação da Av. 85), Dom Emanuel, Castelo Branco, Costa Rica e Rua C-140.

Art. 7º (Revogado pela Lei Complementar nº 344, de 2021.)

Art. 7º Ficam alterados os valores constantes do nº de ordem 03, da Tabela VIII, e de nºs 09 e 29, da Tabela XII, ambas do Anexo I, da Lei no 5.040/75, para:

"Tabela VIII - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS.

03 - Obras diversas, incluindo as edificadas, para efeito de expedição do Alvará de Aceite, por m².....0,36UFI R."

"Tabela XII - TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS.

3 - Atos da Secretaria Municipal do Solo Urbano.

09 - Demarcação de lotes, por metro linear .............. 1,07UFIR

29 - Autenticação de cópia de projeto popular..............8,90UFIR."

Art. 8º (Revogado pela Lei Complementar nº 344, de 2021.)

Art. 8º Acrescenta-se ao art. 67 o parágrafo 2º, renumerando-se o parágrafo único para parágrafo 1º:

"Parágrafo Segundo. O tomador dos serviços é solidariamente responsável com o contribuinte, pela satisfação dos impostos incidentes sobre as atividades especificadas em decreto pelo Chefe do Poder Executivo, entre as relacionadas no art. 52, devendo proceder o desconto e retenção do valor do imposto em cada pagamento e promover o seu recolhimento junto à Secretaria Municipal de Finanças."

Art. 9º (Revogado pela Lei Complementar nº 344, de 2021.)

Art. 9º Ao artigo 73 da Lei 5.040/95, ficam acrescentados os parágrafos 3º e 4º, com as seguintes redações:

"§ 3º O ISS devido pelos Profissionais Autônomos, listados na Tabela I, do artigo 71, da Lei 5.040/95, deverá ser pago de uma só vez com desconto de 10%, quando o contribuinte o fizer até o seu vencimento, ou em até 12 parcelas sucessivas na forma, local e prazos definidos em Calendário Fiscal da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 4º Os profissionais autônomos que se inscreverem no Cadastro de Atividades Econômicas- CAE, pagarão o ISS a partir do mês do início de suas atividades."

Art. 10. (Revogado pela Lei Complementar nº 344, de 2021.)

Art. 10. Fica revogado o parágrafo 2º do artigo 90, da Lei nº 5.040/75, renumerando os parágrafos 3º e 4º para 2º e 3º.

Art. 11. (Revogado pela Lei Complementar nº 344, de 2021.)

Art. 11. O art. 17, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, fica acrescido do seguinte parágrafo, renumerando o seu parágrafo único para § 1º:

"§ 2º Os imóveis não edificados, localizados nas quatro Zonas Fiscais, que estiverem com obra em andamento, devidamente licenciada pelos órgãos municipais, poderá gozar do benefício de redução de até 50% (cinqüenta por cento) na alíquota, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, mediante requerimento devidamente formalizado junto à unidade própria da Secretaria Municipal de Finanças."

Art. 12. (Revogado pela Lei Complementar nº 344, de 2021.)

Art. 12. O art. 232, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, fica acrescido do seguinte parágrafo, renumerando o seu parágrafo único para § 1º:

"§ 2º Além dos contribuintes, também os respectivos órgãos de classe são legitimados para requerer o benefício da equidade, cuja análise se fará com as mesmas limitações do§ 1°."

Art. 13. (Revogado pela Lei Complementar nº 344, de 2021.)

Art. 13. V E T A D O.

Art. 14. (Revogado pela Lei Complementar nº 344, de 2021.)

Art. 14. Os itens 01 e 07, da Tabela XII - Taxa de Expediente e Serviços Diversos, constante do Anexo I, da Lei n° 5.040, de 20 de novembro de 1975, passam a ter as seguintes redações:

TABELA XII

TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS

ITEM 01

JURISDIÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

TABELA XII

TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS

7 - ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SERÃO DEFINIDOS POR ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE:

Art. 15. (Revogado pela Lei Complementar nº 344, de 2021.)

Art. 15. O art. 11, da Lei n° 5.040, de 20 de novembro de 1975, fica acrescido do seguinte inciso:

"XI - Os imóveis pertencentes à Cooperativa Habitacional dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás - CHASP-GO."

Art. 16. (Revogado pela Lei Complementar nº 344, de 2021.)

Art. 16. O art. 55, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, fica acrescido do seguinte inciso:

"VII - Os serviços prestados pelas Cooperativa Habitacional dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás- CHASP-GO."

Art. 17. (Revogado pela Lei Complementar nº 344, de 2021.)

Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de dezembro de 1997.

Este texto não substitui o publicado no DOM 2015 de 31/12/1997.