Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 7.674, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado o PARQUE CASCAVEL na área de terras compreendida num raio de 200 (duzentos) metros da nascente do Córrego Cascavel, situada na localidade denominada Vila Rosa, Município de Goiânia.

Art. 2º A área do PARQUE CASCAVEL será objeto de ações públicas permanentes visando preservar e restaurar os seus processos ecológicos essenciais.

Art. 3º Nessa área de proteção ambiental não se admitirá qualquer outro uso que não seja diretamente relacionado com o lazer e a cultura de características preservacionistas.

Art. 4º A gestão do PARQUE CASCAVEL adotará um modelo público de co-participação, envolvendo agentes do Poder Municipal e da representação comunitária dos moradores da Vila Rosa e áreas vizinhas.

Art. 5º Anualmente, os gestores do PARQUE CASCAVEL elaborarão um plano de administração dessa área de preservação ambiental, o qual, depois de ser apreciado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para o fim de assegurar na Lei Orçamentária Anual os recursos necessários à sua adequada execução.

Art. 6º O Prefeito Municipal expedirá, no prazo de 06 (seis) meses, a necessária regulamentação desta Lei, ordenando a realização de todas as atividades administrativas indispensáveis à preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais do PARQUE CASCAVEL.

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a lançar mão dos recursos imprescindíveis para a cabal execução desta Lei.

Art. 8º Esta Lei começa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 29 dias do mês de novembro de 1996.

Este texto não substitui o publicado no DOM 1795 de 29/11/1996.