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Secretaria Municipal da Casa Civil
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Desafeta área e autoriza sua doação.
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Art. 1º Fica desafetada de sua primitiva destinação, passando à categoria de bem dominial do Município, a área situada na confluência das Ruas Pedro Alvares Cabra, Texas e San Martin, no Jardim Novo Mundo, nesta Capital.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder, mediante concessão de direito real de uso, aos atuais ocupantes, a seguir relacionados, a área descrita no artigo anterior:
ANTÔNIO ALVES DA SILVA - CPU 01
MARIA ALVES DA SILVA - CPU 11
JOSÉ ALMIR ALVES DA SILVA - CPU 12
MARIA RODRIGUES CORDEIRO - CPU 02
ANTÔNIO CLEMENTINO DE OLIVEIRA - CPU 02
BELARMINO GOLÇALVES PACHECO - CPU 04
MARIA CALAÇA PACHECO - CPU 05
PEDRO GONÇALVES LIMA - CPU 05
SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA - CPU 06
JOSÉ CAMARGO - CPU 07
GOTTIWARD MONTEIRO DOS SANTOS - CPU O8
WALDIR JANUÁRIO DIAS - CPU 09
ROSILDA LIMA SANTOS - CPU 10
VALDENICE MARIA DA SILVA - CPU 11
MANOEL PEREIRA DA SILVA - CPU 12
PAULO JOVÊNCIO CUNHA - CPU 13
ANICE DA SILVA DIAS - CPU 14
JOÃO MATOS DA SILVA - CPU 15
JOAQUIM LOPES DE BARROS - CPU 16
FÉLIX LOPES DE BARROS - CPU 17
JOAQUIM LOURENÇO DA SILVA - CPU 18
JOSÉ GOMES RIBEIRO - CPU 19
NELSON PEREIRA DOS SANTOS - CPU 20
FRANCISCO INÁCIO ALVES - CPU 21
MARIA DE CONCEIÇÃO JESUS CPU 22
ILMA SUELI BISPO DOS SANTOS - CPU 22
MARIA LOPO DE MACEDO - CPU 23
DIVINO BASILIO DE MAGALHÃES - CPU 24
JOSÉ HERCULINO RIBEIRO - CPU 25
ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA - CPU 26
LÁZARA BALDUINO DE SOUZA - CPU 26.1
TEREZINHA HONORATO CASTRO - CPU 27
LUCIANO TAVARES DA SILVA - CPU 28
APARECIDO G. VIRGÍLIO - CPU 28.1
DIVINO TAVARES DA SILVA - CPU 29
JOSÉ NUNES FERREIRA - CPU 30
JOSÉ LOURENÇO DA SILVA - CPU 31
NEUSA FABIANO DA SILVA - CPU 32
MANOEL SIMÕES DE LIMA - CPU 33
MARIA PIRES DA SILVA - CPU 34
CASSIMIRO MOREIRA DOS SANTOS CPU 35
GETITO RODRIGUES DE SOUZA - CPU 36
MARIA SANTANA PINTO - CPU 37
INÁCIO LUCIO DE ANDRADE - CPU 38
LUZIA AQUIAR DE DEUS - CPU 38.A
ARESIA ALVES RODRIGUES - CPU 39
CIRO NOGUEIRA DA SILVA - CPU 40
AILTON ALVES DE JESUS - CPU 41
ETELINA DE ANDRADE BATISTA - CPU 42
MARIA DE LOURDES TEIXEIRA BORGES - CPU 43
AMADO BATISTA FERREIRA - CPU 44
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE SOUZA - CPU 45
ANA MARIA DE ALMEIDA - CPU 46
ANTÔNIO RODRIGUES DE ARAÚJO - CPU
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de novembro de 1996.
ROSIRON WAYNE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOM 1799 de 05/12/1996.