Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 7.562, DE 10 DE MAIO DE 1996

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam desafetados de sua destinação primitiva, passando a categoria de bens dominiais do Município, as seguintes áreas públicas: área de 140,00 metros quadrados, situada à quadra 500, Viela da Rua C-226 no Setor Jardim América; área de 358 - lotes, situada no Loteamento Verde Vale, Aparecida de Goiânia; área de 1.680,00 metros quadrados, situada à Quadra 08 lotes 01, 02, 03, na Av. Goiás, Setor Norte Ferroviário II; área de 5.430,00 metros quadrados, situada à Quadra 113, lotes 1 a 12, nas Ruas 4, 6 e 17, Setor Santos Dumont; área situada à Quadra 114, lotes 01 a 17, nas Ruas 4 c/ 17, Setor Santos Dumont; área de 2.548,00 metros quadrados, situada à Quadra 85, da Av. Atílio Correia Lima c/ Rua Licardino Nei, Setor Cidade Jardim; área de 2.000,00 metros quadrados, situada à Quadra 41, das Av. C-1 c/ Av C-25, Setor Jardim América; área de 2.750,25 metros quadrados, situada entre Av. dos Alpes c/ Av. Itália, Setor Jardim Europa; área de 1.500,00 metros quadrados, situada à Rua Confúcio do Amorim, Bairro Rodoviário; área de 6.788,74 metros quadrados, situada à Quadra 76 (parte), Setor Jardim Guanabara III; área de 8.654,29 metros quadrados, situada à Quadra 47 - Centro Comunitário, das Ruas GB-28 c/ GB- 14, Setor Jardim Guanabara III; área de 3.400,00 metros quadrados, situada à Quadra 171/Escola, da Rua João Dias, Setor Cidade Jardim; Área Escolar, situada à Av. Pe. Wendel c/ Rua São Jorge, Vila São José; área situada à Quadra 561, na Av. Santo Antônio c/ Rua São Jorge, Vila São José; área de 624,31 + 653,22 + 657,70 + 628,39 + 64,00 x 2 + 800 x 4, Área lindeira no cruzamento, situada às Qds. 152, 153, 162 e 163, Ruas C-16 c/ C-87, Setor Sudoeste; 182 lotes com área mínima de 360,00 metros quadrados, Jardim Cascata, Aparecida de Goiânia; área de 525,00 + 450,00 + 450,00 + 431,04 metros quadrados, situada à Quadra 111, lotes 5, 6, 7 e 8, Rua 17, Setor Santos Dumont; área de 300,00m² x 4 + 683,20m² + 21,46 metros quadrados, situada à Quadra 120 - frente para os lotes 10 a 15, Rua T-37, Setor Bueno; 46 lotes com área média para alienação de 72,00 metros quadrados cada, situados às Quadras 619 e 251, Rua C-181, Nova Suíça - Parque Amazonas; área de 150,00m² x 4 + 4,50m² x 8, situada à Quadra 42, Ruas T-2 c/ T-48, Setor Bueno (Cantos de Quadra); área de 150,00m² x 4 + 4,50m² x 8, situada à Quadra 64, Ruas T-8 c/ T-30, Setor Bueno (Cantos de Quadra); área de 150,00m² x 4 + 4,50m² x 8, situada à Quadra 35, Ruas T-2 c/ T-47, Setor Bueno (Cantos de Quadra); área de 94,50m² x 6 + 147,00m² x 2, situada às Quadras 34, 42, 41, 35, 36, 40, 37 e 39, Viela, Jardim Europa; área de 1.819,26m² + 60,87m², situada à Quadra 58 (área anexa aos lotes 1, 2, 3 e 4), Rua Hipólito da Costa c/ Bartolomeu Bueno, Bairro Capuava (Retificação do traçado da Rua); área de 24m² x 3, situada às Quadras 1, 3 e 5, nos lotes de n° 32, Rua Draçaema, Sibipiruna e Haubinias, Setor Vila Bela (Área inservível do Sistema Viário); área de 221,64 metros quadrados, situada à Quadra 246, lote 19, Viela interligada entre a Rua 1.141 e Rua 135, Setor Pedro Ludovico (Viela); área de 455,00 metros quadrados, situada à Quadra 98, lote 8, Rua Boa Vista, Vila Aurora Oeste; área de 442,00 metros quadrados, situada à Quadra 69, lote 12, Rua Dona Eridan, Vila Rosa; área de 378,02m² + 449,52 metros quadrados, situada à Quadra 17, lote 2 e 24, Rua Florença e Fonte Nova, Setor Jardim Ana Lúcia; área de 412,40 metros quadrados, situada à Quadra 85-A, lote 3, Av. Genésio de Lima Brito, Setor Balneário Meia Ponte.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar as áreas ora desafetadas, cujos recursos se destinarão ao atendimento de despesas para construção do Centro Administrativo, da sede própria da Câmara Municipal, para implantação de obras de infra-estrutura no Município de Goiânia e implantação de projetos inerentes ao Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, podendo, neste último caso, efetivar-se por permuta. (Redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 8.633, de 14 de abril de 2008.)

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar as áreas ora desafetadas, cujos recursos se destinarão ao atendimento de despesas para construção do Centro Administrativo, da sede Própria da Câmara Municipal e para implantação de obras de infra-estrutura no Município de Goiânia. (Redação da Lei nº 7.562, de 10 de maio de 1996.)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de maio de 1996.

Este texto não substitui o publicado no DOM 1657 de 13/05/1996.