Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 7.518, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário - FUMDEC, criada pela Lei nº 4.655, de 30 de dezembro de 1972, passa a ter personalidade jurídica de direito público.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a lançar mão de recursos do Tesouro Municipal para fazer face a compromissos legalmente assumidos pela FUMDEC, ou de responsabilidade decorrente da legislação federal, estadual ou municipal vigente.

Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo serão objeto de créditos suplementares, a serem abertos por decreto do Chefe do Poder Executivo, no fluente exercício.

Art. 3º A Administração adequará a estrutura operacional e a situação funcional dos servidores da FUMDEC aos ditames desta lei, em 90 (noventa) dias, disto dando conhecimento à Câmara Municipal.

Art. 4º Fica revogado o art. 1º da Lei nº 4.655, de 30 de dezembro de 1972, e demais disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de dezembro de 1995.

Este texto não substitui o publicado no DOM 1564 de 26/12/1995.