Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 06 DE OUTUBRO DE 1995

Altera dispositivos, dá nova redação ao Art. 11, da Lei Municipal n° 5.062, de 25 de novembro de 1975, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O art. 11 da lei n° 5.062 de 25 de novembro de 1975, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 11. Será expedido Alvará de Licença, independente de aprovação do projeto para acréscimo de até 27,00m2 (vinte sete metros quadrados)."

§ 1° A licença para acréscimo só será concedida para edificações cujo projeto tenha sido devidamente aprovado pela Prefeitura, sendo permitida apenas uma licença de acréscimo para a mesma edificação.

§ 2° O referido acréscimo poderá correr até a divisa de uma das laterais e/ou fundo do lote, desde que, somente em pavimento térreo.

Art. 2º Fica autorizada a construção de marquises em edifícios voltados para o desenvolvimento de atividades econômicas, sobre o afastamento da edificação, desde que com balanço máximo de 3,0 m (três metros).

Parágrafo único. No caso de edificações residenciais coletivas será permitida cobertura em balanço sobre a passarela de acesso social, com largura máxima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), a mesma podendo atingir até a testada do respectivo lote, bem como ser apoiada na guarita, sem prejuízo dos demais parâmetros urbanísticos estabelecidos para a zona.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de outubro de 1995.

DARCI ACCORSI

Prefeito de Goiânia

VALDIR BARBOSA

Secretário do Governo Municipal

Cairo Antônio Vieira Peixoto

Fausto Jaime

Aurélio Augusto Pugliese

Déo Costa Ramos

Osmar Pires Martins Júnior

Luiz Alberto Gomes de Oliveira

Maria Abadia Silva

Rosimar Joaquim da Silva

Vera Regina Barea

José Carlos de Almeida Debrey

Este texto não substitui o publicado no DOM 1517 de 16/10/1995.