Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 7.376, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994

Revogada, na íntegra, pelo art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 27 de dezembro de 2001.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 27 de dezembro de 2001.)

Art. 1º O parágrafo único da Lei nº 6.489, de 02 de junho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: (Redação da Lei nº 7.376, de 22 de novembro de 1994.)

"Art. 1º (...)

Parágrafo único. O "jeton" será atribuído por Sessão efetivamente realizada, e, no máximo, por 40 (quarenta) sessões, mediante comprovação da presença, atribuindo-se 7 (sete) Unidades de Valor Fiscal de Goiânia - UVFG, para cada reunião, somente sendo permitido o respectivo pagamento após a realização de, no mínimo, 20 (vinte) sessões."

Art. 2º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 27 de dezembro de 2001.)

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Redação da Lei nº 7.376, de 22 de novembro de 1994.)

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de novembro de 1994.

Este texto não substitui o publicado no DOM 1299 de 30/11/1994.