Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 7.336, DE 01 DE JULHO DE 1994

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída na forma desta lei a inclusão do ensino de língua espanhola em todas as escolas da Rede Pública Municipal que mantém a 2ª fase do ensino de 1º grau ou equivalente.

Art. 2º O ensino de língua espanhola terá matricula facultativa, e constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Art. 3º Caberá a cada estabelecimento de ensino organizar as classes, ou turmas com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento da matéria, para o ensino de que trata a presente lei.

Art. 4º VETADO.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no vigente exercício financeiro, créditos adicionais de natureza suplementar, à Secretaria Municipal de Educação, suficientes ao cumprimento desta lei.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 01 dias do mês de julho de 1994.

Este texto não substitui o publicado no DOM 1203 de 08/07/1994.