Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 05 DE AGOSTO DE 1993

Concede isenção de tributos e multas à construção de templos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Nota: Ver Lei Complementar nº 177, de 09 de janeiro de 2008.

Art. 1º Ficam isentos do pagamento da taxa de 1icença, multas e qualquer ônus, para efeito de execução de obras de construção, reforma ou ampliação, os templos de qualquer culto edificados ou a serem edificados no Município de Goiânia.

Parágrafo único As entidades interessadas no benefício de que trata este artigo terão um prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta lei complementar para requererem a sua regularização junto ao órgão próprio da Prefeitura Municipal de Goiânia.

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de agosto de 1993.

MÁRIO GHANNAM

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOM 1040 de 30/08/1993.