Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Os artigos 3º e seus parágrafos e 4º da Lei complementar de nº 004, de 28 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Os servidores não abrangidos pelo artigo anterior, admitidos até 28 de dezembro de 1990, mediante requerimento protocolado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, passarão a integrar o Quadro Próprio da Prefeitura, em cargos equivalentes aos mesmos empregos, níveis e referências em que se encontravam.

Parágrafo único. Os empregos ocupados pelos servidores referidos neste artigo, da administração direta, autárquica e fundacional do Município, são transformados em cargos públicos, sujeitos ao regime único desta lei."

"Art. 4º Os servidores não optantes, terão rescindidos os contratos individuais de trabalho, garantindo-se-lhes a percepção aos direitos correspondentes."

Art. 2º Ficam ampliados os quantitativos do Quadro Próprio da Prefeitura até o limite de vagas suficientes para a absorção dos servidores a que se refere o artigo 3º, da Lei Complementar nº 004, de 28 de dezembro de 1990, com a redação dada por esta lei.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto nesta lei, ficam criados os cargos de Assistente em Comunicação Social, Nível I/B, e Telefonista, Nível III/A.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de dezembro de 1991.

Este texto não substitui o publicado no DOM 974 de 27/12/1991.