Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 6.923, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1990

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica desafetada de sua primitiva destinação, passando a constituir bem dominial do Município, a área com 17.770 metros quadrados, situada entre as ruas Aristóteles, Jarina, Aroreira e Peroba, no Jardim Mariliza, desta Capital.

Art. 2º Da área de que se trata o artigo anterior, são desmembrados 2.000m² (dois mil metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: “Inicia-se no ponto de cruzamento da linha de chanfro e o alinhamento da Rua Aroeira; segue por este alinhamento na extensão de 25,15 metros; ao final dessa extensão descreve-se um ângulo de 25,15 metros; ao final dessa extensão descreve-se um ângulo de 270º000’00” e distância de 12,00 metros, até cruzar com a linha de chanfro; segue por esta linha na extensão de 7,07 metros até o ponto inicial destas divisas. (Redação conferida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 186, de 29 de dezembro de 2008.)

Art. 2º Da área de que trata o artigo anterior, são desmembrados 500m² (quinhentos metros quadrados), onde se acha construído um templo da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, com os seguintes limites e confrontações: "inicia-se no ponto de cruzamento da linha de chanfro e o alinhamento da Rua Aroeira; segue por esse alinhamento na extensão de 25,15 metros; ao final dessa extensão, descreve-se um ângulo de 25,15 metros; ao final dessa extensão, descreve-se um ângulo de 270°00'00" e distância de 17,00 metros; ao final dessa extensão, escreve-se um ângulo de 270°00'00" e distância de 12,00 metros, até cruzar com a linha de chanfro; segue por esta linha, na extensão de 7,07 metros, até o ponto inicial destas divisas." (Redação da Lei nº 6.923, de 03 de dezembro de 1990.)

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a permitir o uso da área descrita no artigo anterior, a título gratuito e precário, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus.

Parágrafo único. Esta área só poderá ser utilizada para o atendimento dos objetivos institucionais da permissionária, sendo vedada sua transferência a terceiros.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.386, de 11 de novembro de 1981.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de dezembro de 1990.

Este texto não substitui o publicado no DOM 945 de 14/12/1990,

com republicação no DOM 974 de 27/12/1991.

ERRATA publicada no DOM 978-A de 31/01/1992.