Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 6.677, DE 30 DE SETEMBRO DE 1988

✔ Esta norma não integra a compilação da Lei nº 5.040/1975, efetivada a partir da Consolidação da Legislação Tributária Municipal publicada na edição do DOM nº 1.667, de 28/05/1996.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É considerada de utilidade pública, com todos os direitos e vantagens assegurados em lei, a Associação dos Moradores do Setor Andréia Cristina, com sede oficial à Avenida Almirante Tamandaré, Quadra 09, Lote 113 , Setor Andréia Cristina, nesta Capital.

Art. 2º O artigo 13, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13º O valor venal dos imóveis será apurado com base na Planta de Valores dos terrenos e na Tabela de Preços de Construções, aprovados anualmente pela Câmara Municipal."

Parágrafo único. Ficam revogados o artigo 1º da Lei nº 6.438, de 31 de dezembro de 1986 e o artigo 3º, da Lei nº 6.507, de 31 de agosto de 1987.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de setembro de 1988.

Este texto não substitui o publicado no DOM 889 de 14/10/1988.