Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 6.518, DE 19 DE OUTUBRO DE 1987

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Para o fim previsto no Convênio nº 1589/86, firmado com a União, através da Secretaria Especial de Ação Comunitária da Presidência da Republica - SEAC, fica o Município autorizado a dar, em permissão de uso, os materiais e equipamentos adquiridos.

Art. 2º A permissão de uso será feita a título precário, por ato próprio do Chefe do Executivo, devendo a permissionária obrigar-se a bem conservar a coisa e a devolvê-la se exigido.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO INTERVENTOR, aos 19 dias do mês de outubro de 1987.

Este texto não substitui o publicado no DOM 855 de 29/10/1987.