Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 5.975, DE 06 DE DEZEMRO DE 1982

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedida a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU ao lote nº 04, da quadra 228, situada à Rua C-119, no Jardim América, nesta Capital, e respectivas edificações, de propriedade do Sr. JÚLIO JOSÉ RIBEIRO.

Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo vigorará enquanto o imóvel pertencer ao atual proprietário.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacão, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1982, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de dezembro de 1982.

Este texto não substitui o publicado no DOM 712 de 10/12/1982.