Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 3.577, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, por via amigável, a área de terras delimitada pelas ruas P-13, P-16 e P-20, no Setor dos Funcionários.

Art. 2º Dando-se a desapropriação, fica a Prefeitura Municipal autorizada a permutar a área descrita no artigo 1º desta lei, pela área de propriedade da Cooperativa Mista dos Motoristas do Estado de Goiás, situada na confluência das Av. Anhanguera com Alamêda P-2.

Art. 3º Procedida a desapropriação e a permuta, fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder à Cooperativa Mista dos Motoristas do Estado de Goiás, licença para instalação de um "Posto Mirim" na área de que trata o artigo primeiro, mediante projeto a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas.

Art. 4º As despesas com a escritura de transação e permuta correrão por conta da Prefeitura.

Art. 5º Fica considerada de utilidade pública a Cooperativa Mista dos Motoristas do Estado de Goiás.

Art. 6º Fica revogada a lei n. 3.115 de 7.7.965.

Art. 7º O Prefeito Municipal é autorizado a abrir o crédito especial para o cumprimento desta lei.

Art. 8º Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goiânia, aos 3 (três) dias do mês de janeiro de mil novecentos e sessenta e sete. (1.967).

Este texto não substitui o publicado no DOM 109 de 20/01/1967.