Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 2.923, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1964

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Dentro do Regime de Autonomia do Município de Goiânia, fica autorizada à Firma Rodoviária de Goiânia, Ltda., sucessora de ALMEIDA, GARCIA & Cia. Ltda. atual concessionária da Estação Rodoviária de Goiânia, a concessão para exploração dos referidos serviços, por vinte e cinco (25) anos.

Art. 2º São revalidados para todos os efeitos da lei, tôdas as cláusulas do contrato assinado entre a Firma ALMEIDA, GARCIA & Cia. Ltda. com o Govêrno do Estado de Goiás, a quatro (4) de julho de 1.958 (mil novecentos e cinquenta e oito).

Art. 3º A Concessionária se obriga a franquear aos Govêrnos do Estado e Município, instalações rondignas e consideradas necessárias aos Serviços de Poliriamento e Departamento Estadual de Trânsito.

Art. 4º Faz parte integrante da presente concessão, o inteiro teôr do Decreto nº 248 (duzentos e quarenta e oito) de vinte e oito (28) de fevereiro de mil novecentos e sessenta e quatro (1.964).

Art. 5º Fica facultada à Concessionária, na dependência de aprovação técnica da Secretaria Municipal de Viação de Obras Públicas a ampliação do Prédio da Rodoviária ou construção de novas instalações, estações ou sub-estações, nos bairros, bem como outras atividades de interêsse social, como postos de gasolina, hotel, garagem, etc.

Art. 6º Não ocorrendo, findo o prazo de concessão do art. 1º (primeiro) desta lei, a renovação de contrato, aplicar-se-á o disposto no Código Civil Brasileiro, no tocante às indenizações.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no DOM 82 de 19/05/1965.