Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 2.406, DE 24 DE JULHO DE 1963

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam reduzidas para 0,75% (zero vírgula, setenta e cinco por cento), as alíquotas do Imposto de Indústria e Profissões incidentes sôbre as atividades números 32 (trinta e dois) e 46 (quarenta e seis) da Tabela II (Prestação de Serviços) da Lei nº 2.299, de 11 de fevereiro de 1963.

Art. 2º A redução ora determinada abrangerá o Impôsto sôbre o giro econômico a partir de 1º de agôsto de 1963.

Art. 3º Os impostos devidos pelos contribuintes enquadrados nas referidas alíquotas e relativos aos meses de janeiro a julho de 1963 serão pagos de uma só vez e calculados com a alíquota estabelecida na Lei nº 2.299, de 11 de fevereiro de 1963, sem qualquer multa ou móra.

Art. 4º As multas e móra serão cobradas, desde que os contribuintes das atividades referidas no artigo 1º não recolham integralmente e de uma só vez o tributo devido nos meses anteriores, dentro do prazo de sete (7) dias contados da publicação da presente lei.

Art. 5º Ficam dispensados a multa e respectiva móra contribuições em atraso do Mataduro Vera Cruz, S.A., referentes ao Impôsto de Indústria e Profissões, relativamente aos meses de janeiro a julho de 1963.

Art. 6º O benefício do artigo anterior sòmente será concedido se o contribuinte não ultrapassar e prazo estabelecido no artigo 4º "in-fine".

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de julho de mil novecentos e sessenta e três (1963).

Este texto não substitui o publicado no DOM 69 de 21/10/1963.