Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 061, DE 08 DE AGOSTO DE 2019

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (AMMA), no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 39 da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015;

considerando que as águas superficiais ou subterrâneas são constitucionalmente definidas como bens do Estado e da União e que o Estado vem exercendo o controle do uso da água que corre no limites deste Município;

considerando que o controle de extração de água de aquífero subterrâneo é realizado por meio da emissão da Outorga de Uso da Água ou da Dispensa de Outorga de Uso da Água pelo órgão estadual ambiental;

considerando que o uso de água de aquífero subterrâneo para consumo final é controlado pelo órgão municipal de saúde; e

considerando que a Lei nº 8.617, de 09 de janeiro de 2008, definiu a atividade de perfuração e construção de poço de água (CNAE 439910500X) como não passível de licença ambiental,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa nº 11, de 17 de julho de 2006, que dispõe sobre normas para o licenciamento ambiental de poços no Município de Goiânia.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, aos 08 dias do mês de agosto de 2019.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7117 de 14/08/2019.