Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 057, DE 01 DE MARÇO DE 2019

Nota: ver Instrução Normativa nº 013, de 03 de outubro de 2006 - dispõe sobre a substituição das árvores da espécie Fícus benjamina, localizadas nas vias públicas.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (AMMA), no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 39 da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015;

considerando que compete à AMMA a implantação, administração, manutenção, preservação, recuperação, supervisão e fiscalização da arborização urbana no Município de Goiânia, nos termos do inciso VII do art. 39 da Lei Complementar nº 276/2015;

considerando que compete à AMMA emitir autorização para extirpação de exemplares arbóreos situados em passeio público, nos termos do art. 14 da Lei nº 7.009, de 23 de outubro de 1991;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta o procedimento de autorização para extirpação de exemplar arbóreo ou palmáceo situado em passeio público, que esteja obstruindo totalmente o passeio público ou causando dano estrutural à edificação situada no imóvel lindeiro.

Art. 2º A Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) poderá autorizar a extirpação de exemplar arbóreo ou palmáceo quando o exemplar:

I - estiver obstruindo totalmente o passeio público;

II - estiver causando danos estruturais às edificações situadas no imóvel lindeiro ao passeio público onde se situa o exemplar.

§ 1º A autorização de que trata o caput deste artigo:

I - somente será emitida mediante compensação ambiental;

II - poderá ser emitida independente do estado fitossanitário do exemplar arbóreo ou palmáceo.

§ 2º No caso de exemplar arbóreo da espécie gameleira, a emissão da autorização de que trata o caput deste artigo estará condicionada ao cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa e à análise técnica, que considerará as especificidades de cada exemplar.

Art. 3º O proprietário ou o possuidor do imóvel lindeiro ao passeio público onde se situa o exemplar arbóreo ou palmáceo poderá protocolizar o pedido de autorização de que trata o art. 2º desta Instrução Normativa, que deverá ser instruído com a seguinte documentação mínima:

I - taxa quitada referente ao requerimento;

II - requerimento solicitando a autorização e informando:

a) endereço completo do imóvel do requerente (logradouro, quadra, lote e setor);

b) ponto de referência;

c) número de telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato;

III - cópia do documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do pessoa requerente;

IV - se o imóvel for próprio, cópia da escritura ou certidão do imóvel;

V - quando o imóvel pertencer a terceiros, cópia do contrato de locação do imóvel e/ou autorização de uso do imóvel, com firma reconhecida do proprietário;

VI - justificativa plausível das razões que ensejam o pedido de autorização de que trata o art. 2º desta Instrução Normativa.

Art. 4º O servidor técnico da Gerência de Arborização Urbana da AMMA realizará vistoria in loco a fim de verificar a situação do exemplar arbóreo ou palmáceo e de analisar a justificativa apresentada pelo requerente.

§ 1º Quando a justificativa não for suficiente para comprovar as razões que embasam o pedido de autorização, a AMMA poderá exigir qualquer documentação, projeto ou laudo para complementar a justificativa apresentada pelo requerente.

§ 2º Após vistoria in loco e análise da documentação apresentada, o servidor técnico emitirá parecer técnico, instruído com fotos, sempre que possível, no qual opinará pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização.

§ 3º O parecer técnico que opinar pelo deferimento do pedido de autorização, deverá prever a compensação ambiental a ser cumprida pelo requerente, definindo:

I - o quantitativo de mudas e de espécies a serem plantadas no passeio público do imóvel lindeiro ao qual o exemplar arbóreo ou palmáceo será extirpado;

II - a obrigação de fazer consistente em prestar manutenção nas mudas por um período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme recomendação técnica de plantio da Gerência de Arborização Urbana;

III - a obrigação de dar, consistente na doação de mudas e espécies ao viveiro da AMMA, em compensação ao exemplar a ser extirpado, quando for impossível o plantio das mudas no passeio público lindeiro ao imóvel onde será realizada a extirpação.

§ 4º A definição da quantidade de mudas de que trata o inciso III do § 3º deste artigo dar-se-á em razão da espécie, do porte e da importância ambiental e histórica do exemplar arbóreo ou palmáceo extirpado e será, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 50 (cinquenta) unidades.

Art. 5º Atendidos os requisitos previstos nesta Instrução Normativa, a emissão da autorização para a extirpação do exemplar arbóreo ou palmáceo estará condicionada à assinatura do Termo de Compromisso Ambiental (TCA).

§ 1º O TCA deverá será assinado pelo requerente e pelo titular do órgão municipal ambiental, ou por servidor público por ele nomeado.

§ 2º O TCA terá força de título executivo extrajudicial e o seu descumprimento sujeitará os compromissários às penalidades nele previstas.

Art. 6º Após a emissão da autorização de que trata o art. 2º desta Instrução Normativa, os autos do processo serão encaminhados à Companhia de Urbanização de Goiânia (COMURG) para que seja realizada a extirpação do exemplar arbóreo ou palmáceo.

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, aos 1º dias do mês de março de 2019.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7009 de 07/03/2019.