O Conselho Municipal de Educação de Goiânia é um orgão colegiado, político, financeiro e administativamente autônomo, de caráter consultivo e deliberativo e foi criado nos termos da Lei nº 7.771, de 29 de dezembro de 1997.
As normas de funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Goiânia constam do seu Regimento Interno aprovado pelo Chefe do Executivo Municipal, nos termos do Decreto nº 873, de 21 de março de 2003.