SUSPENSAO DE ATIVIDADES NO CAE |
A PAGAR NA ENTRADA DO PROCESSO |
SE NAO TIVER O SIMPLES NACIONAL ........ R$ 90,96 |
POR ATRASO ACIMA DE 30 DIAS ............ R$ 628,00 |
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REQUISITOS: |
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I - SUSPENSAO DE ATIVIDADES NO CAE-PESSOA JURIDICA: |
- REQUERIMENTO ASSINADO PELO RESPONSAVEL OU PREPOSTO COM PROCURACAO |
- PARALIZACAO NA JUNTA COMERCIAL OU ORGAO COMPETENTE |
- SUSPENSAO NO CNPJ DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL |
- PAGAMENTO DA TAXA DE SUSPENSAO |
- PAGAMENTO DA MULTA FORMAL,QUANDO TRANSCORRIDOS MAIS DE TRINTA DIAS |
DE REGISTRO DA SUSPENSAO NA JUCEG OU ORGAO COMPETENTE |
- PAGAMENTO DAS TAXAS DE EXPEDIENTE ATE O EXERCICIO ATUAL E DAS TAXAS |
DE FUNCIONAMENTO,PUBLICIDADE,VIGILANCIA SANITARIA E DO ISS ATE A DA- |
TA DA SUSPENSAO |
- ANEXAR A ULTIMA NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA EMITIDA,SE FOR O |
CASO |
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II - SUSPENSAO DE ATIVIDADES NO CAE-PESSOA FISICA: |
- REQUERIMENTO ASSINADO PELO CONTRIBUINTE OU PREPOSTO COM PROCURACAO |
- PAGAMENTO DA TAXA DE SUSPENSAO |
- PAGAMENTO DA MULTA FORMAL,QUANDO TRANSCORRIDOS MAIS DE TRINTA DIAS |
DA SUSPENSAO DAS ATIVIDADES |
- PAGAMENTO DAS TAXAS DE EXPEDIENTE ATE O EXERCICIO ATUAL E DAS TAXAS |
DE PUBLICIDADE,VIGILANCIA SANITARIA E DO ISS ATE A DATA DA SUSPENSAO |
- CONTRIBUINTES INSCRITOS NO CAE NAS ATIVIDADES DE ENGENHEIRO E ARQUI- |
TETO,ANEXAR CERTIDOES DO CREA E DO CAU RESPECTIVAMENTE,QUE COMPROVEM |
A INEXISTENCIA DE OBRA OU SERVICO SOB SUA RESPONSABILIDADE TECNICA |
- CONTRIBUINTES INSCRITOS NO CAE NA ATIVIDADE DE CONTADOR,ANEXAR CER- |
TIDAO OU DECLARACAO DO CRC QUE COMPROVE A INEXISTENCIA DE CLIENTES |
SOB SUA RESPONSABILIDADE TECNICA |
- CONTRIBUINTES INSCRITOS NO CAE NA ATIVIDADE DE ADVOGADO,ANEXAR CER- |
TIDOES DOS CARTORIOS DISTRIBUIDORES CIVEL,CRIMINAL E TRABALHISTA,QUE |
COMPROVEM A INEXISTENCIA DE PROCESSOS SOB SUA RESPONSABILIDADE |
- DEMAIS CONTRIBUINTES,PREENCHER O REQUERIMENTO FISCAL COM AS DEVIDAS |
JUSTIFICATIVAS PARA A SUSPENSAO E ANEXAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A |
PARALIZACAO TEMPORARIA DAS ATIVIDADES |
III - OBSERVACOES: |
- O REQUERIMENTO FISCAL PARA EFEITO DE SUSPENSAO DE ATIVIDADES NO CAE, |
ESTA DISPONIVEL NO SITE DA PREFEITURA DE GOIANIA NA INTERNET, NO EN- |
DERECO:WWW.GOIANIA.GO.GOV.BR,SERVICOS MAIS ACESSADOS,ISSQN/TAXAS,RE- |
QUERIMENTO FISCAL |
- OS PROCESSOS DE SUSPENSAO DE ATIVIDADES NO CAE DEVERAO SER ENCAMI- |
NHADOS PARA O PLANTAO FISCAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
- OS CASOS ESPECIAIS SERAO ANALIZADOS PELO PLANTAO FISCAL E,CASO HAJA |
NECESSIDADE DE APRESENTACAO DE DOCUMENTACAO COMPLEMENTAR,SERA SOLI- |
CITADA PELO MESMO |
- AS PESSOAS JURIDICAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL,GOZAM DE ISEN- |
CAO DA TAXA DE SUSPENSAO,CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR NO. |
265/2014. |
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