O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais
e amparado pelo Decreto nº 2530, de 15 de outubro de 2014, e ainda pelo que preconiza o inciso IX
do artigo 37 da Constituição Federal e o artigo 1º e artigo 2º, inciso VI e VIII, alínea “a” da Lei
Municipal nº. 8.546, de 23 de julho de 2007, e alterações posteriores, especialmente as promovidas
pela Lei Municipal nº 9.339, de 07 de outubro de 2013, assim como nos termos do Ofício nº
1018/2019-GAB/SEINFRA e autorização do Chefe do Executivo, e ainda considerando a
necessidade temporária de excepcional interesse público torna público a abertura das inscrições ao
Processo Seletivo Simplificado destinado a selecionar candidatos para provimento temporário de
vagas para reforçar o quadro de pessoal da SEINFRA, até que se promova um Concurso Público,
em virtude da crescente demanda de obras previstas para os anos de 2019 e 2020, sendo estas com
recursos Federais, Municipais, entre outros, considerando também a previsão de retomada das obras
paralisadas, conforme as disposições regulamentares contidas no presente edital e seus anexos.
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